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Dias 18 e 19 de Setembro via Google Meet

Detalhes

Será ministrado nos dias
18 e 19 de Setembro

Horários
Dia 18: 18:00 às 21:00
Dia 19: 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:30
Local: Videoconferência

Contéudo a ser Ministrado

DECRETO LEGISLATIVO Nº 6 de 20/03/2020

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020

LEI nº 13.979 de 06/02/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

LEI Nº 13.982 de 02/04/2020

Altera a Lei nº 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020

MP nº 927 Vigência de 22/03/2020 a 19/07/2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências

PORTARIA nº 16.655 14/07/2020

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

LEI nº 14.020 de 06/07/2020 (Conversão da MP 936)

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/ 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020; altera as Leis n os 8.213/1991, 10.101/2000, 12.546/2011, 10.865/2004, e 8.177/1991; e dá outras providências.

DECRETO nº 10.422 de 13/07/2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020

MP nº 946 de 07/04/2020

Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

MP nº 959 de 29/04/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Portaria nº 10.486 de 22/04/2020

Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º/04/2020.

Portaria Conjunta Nº 20 de 18/06/2020

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

Professores


Dr. Rafael Sales
Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará - UFC (2020/2022); Especialista em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Unichristus (2018); Graduado em Direito pelo Centro Universitário 7 de setembro - UNI7 (2011); Ex Presidente da Associação dos Jovens Advogados de Fortaleza e regiões do estado do Ceará - AJAFORTE (2017/2018); Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB/CE (2016/2018); Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito e Processo do Trabalho da Escola Superior de Advocacia do Ceará (2016/2018); Professor de pós-graduação e palestrante; Advogado sócio do Sales e Freitas Advocacia.
Graduado em Direito e em Administração de empresas; Especialista em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista; Auditor Fiscal do Trabalho do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com exercício na Superintendência Regional do Trabalho no Ceará; Professor dos cursos de graduação em Direito (lecionando as disciplinas de Direito do Trabalho I e II), de Administração (lecionando a disciplina de legislação fiscal, trabalhista e previdenciária) e do curso de graduação tecnológica em Gestão de RH (lecionando a disciplina de relações trabalhistas e sindicais); Leciona também nos cursos de pós-graduação nas áreas de Direito e de Recursos Humanos. 

Prof. Luís Freitas

Bonus

Será disponibilizado para todos os integrantes do curso, um grupo de Whatsapp para tira dúvidas durante o período de 3 meses com a presença de ambos os professores especialistas na área trabalhista.
Os alunos receberão também um link para ter acesso a aula e reassisti-lá ilimitadas vezes durante o período de 3 meses .
Será emitido um certificado registrado pela Tax Prático com o número total de horas do curso.

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