ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2003

Publicado no DOE em 27/01/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão de Suspensão e Cassação conforme relatórios apensos ao Processo nº 02375230-0;

Considerando o disposto no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto 24.569/97 - RICMS;

Considerando, ainda, que não houve motivo justificado conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido,

RESOLVE:
Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO NO CGF à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias:

Razão Social: GIRLENNE FERREIRA NOGUEIRA
CGF: 06.980.750-7

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 3 de janeiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA