ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2003
ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2003
Publicado no DOE em 27/01/2003.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão de Suspensão e Cassação conforme relatórios apensos ao Processo nº 02375230-0;
Considerando o disposto no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto 24.569/97 - RICMS;
Considerando, ainda, que não houve motivo justificado conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido,
RESOLVE:
Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO NO CGF à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias:
Razão Social: GIRLENNE FERREIRA NOGUEIRA
CGF: 06.980.750-7
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 3 de janeiro de 2003.
Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA