ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 02/2003

Publicado no DOE em 25/02/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o entendimento emposado no Parecer nº 202, de 23 de março de 2000, que manifesta entendimento no sentido de que as bebidas energéticas não alcoólicas à base de taurina, cafeína, aromas artificiais, corantes e etc., enquadram-se no regime de substituição tributária, previsto no Protocolo ICMS nº 10/92;

CONSIDERANDO, ainda que, mesmo o referido produto estando classificado na NBM/SH na posição 2202.90.00 (outras - bebidas alimentares a base de leite, cacau, etc.), por não tratar-se de cerveja, chope ou refrigerante, modificamos nosso entendimento no sentido de que as bebidas energéticas não sujeitas ao regime de substituição tributária contida no Protocolo ICMS nº 10/92,

RESOLVE:
DECLARAR nulo e sem efeito, a partir de 28 de fevereiro de 2003, o Parecer nº 202, de 23 de março de 2000, referente ao Processo nº 000347370/2000.

Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se à parte interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de fevereiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA