ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 04/2003

Publicado no DOE em 28/02/2003.

O Coordenador da Administração Fazendária da Superintendência da Administração Tributária – SATRI, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as informações constantes da Guia de Estorno emitida aos 03/12/2002 pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária em Água Fria, peça integrante do Processo nº 02444222-4,

RESOLVE:
1. Declarar inidôneos, para quaisquer efeitos, os Documentos de Arrecadação Estadual - DAE (Identificador Único nº 2002.20.0093931-58 e 2002.20.00093930-77), do contribuinte DISTRIBUIDORA LISBOA LTDA, CGF nº 06.287.303-2, referente a ICMS SUBSTITUIÇÃO ENTRADA INTERESTADUAL (código de receita 1031) e ICMS ANTECIPADO (código de receita 1023), emitidos aos 22/07/2002 e recolhidos aos 26/06/2002, no Banco do Estado do Ceará - BEC, respectivamente no valor de R$ 466,16 (quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) e R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), relativo ao cheque nº 850195-5 do Banco do Brasil S/A, no valor de 530,54 (quinhentos e trinta reais e cinqüenta e quatro centavos) datado de 26/06/2002, não honrado pelo contribuinte/ responsável;

2. Os DAEs referidos no item anterior não terá validade para:

2.1 Comprovar quitação de recolhimento de RECEITAS ou penalidade pecuniária;

2.2 Acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada;

2.3 Ser utilizado para efeito de crédito fiscal.

3. Publique-se e cumpra-se.

4. Tramite-se para CEPAG - SUCON, conforme dispõe o art. 30 incisos II alínea d, da Instrução Normativa 05/2000.

Superintendência da Administração Tributária – SATRI, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2003.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Data: 28/02/2003