ATO DECLARATÓRIO Nº 06/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 06/2003

Publicado no DOE em 19/02/2003

O Coordenador da Administração Fazendária da Superintendência da Administração Tributária – SATRI, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as informações constantes da Guia de Estorno emitida aos 03/12/2002 pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária em Água Fria, peça integrante do Processo nº 02444219-4,

RESOLVE:
1. Declarar inidôneo, para quaisquer efeito, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE (Identificador Único nº 2002.20.0095183-84, 2002.20.0092790-29, 2002.20.0092799-67 e 2002.20.0092802-05), do contribuinte COMERCIAL PAULISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, CGF nº 06.287.303-2, todos referentes a ICMS ANTECIPADO (código de receita 1023), emitidos respectivamente aos 28/06/2002 e recolhidos aos 01/07/2002 e 26/06/2002, no Banco do Estado do Ceará - BEC, nos valores de 1.085,09 (um mil e oitenta e cinco reais e nove centavos), relativo ao cheque nº 100052-2 do UNIBANCO, datado de 28/06/2002 e ainda R$ 2.277/60 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), R$ 6.696,54 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 6.357,68 (seis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito cnetavos) relativos ao cheque nº 100041-1 também do UNIBANCO, no valor de R$ 15.331,82 (quinze mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), datado de 25/06/2002, ambos não honrados pelo contribuinte/ responsável;

2. Os DAEs referidos no item anterior não terá validade para:

2.1 Comprovar quitação de recolhimento de RECEITAS ou penalidade pecuniária;

2.2 Acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada;

2.3 Ser utilizado para efeito de crédito fiscal.

3. Publique-se e cumpra-se.

4. Tramite-se para CEPAG - SUCON, conforme dispõe o art. 30 incisos II alínea d, da Instrução Normativa 05/2000.

Superintendência da Administração Tributária – SATRI, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2003.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Data: 19/02/2003