ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2002

Publicado no DOE em 07/02/2002.

O Coordenador da Administração Fazendária da Superintendência da Administração Tributária – SATRI, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as informações constantes da Guia de Estorno emitida aos 29/03/2001 pelo Núcleo de Execução em Aquiraz, peça integrante do Processo nº 0107722-0,

RESOLVE:
1. Declarar inidôneo, para quaisquer efeito, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE (Identificador Único nº 2001.20.0063531-91), do contribuinte GT CAR VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA, CGF nº 06.914.602-0, referente ao ICMS Antecipado (código de receita 1023) emitido aos 26/02/2001 e recolhido aos 28/02/2001, no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 3.418,10 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavosssenta centavos), relativo ao cheque nº 001585-7 do Banco de Crédito Nacional S/A - BCN, datado de 09/01/2001, não honrado pelo contribuinte/responsável;

2. O DAE referido no item anterior não terá validade para:

2.1 Comprovar quitação de recolhimento de RECEITAS ou penalidade pecuniária;

2.2 Acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada;

2.3 Ser utilizado para efeito de crédito fiscal.

3. Publique-se e cumpra-se.

Superintendência da Administração Tributária – SATRI, em Fortaleza, em 1º de fevereiro de 2002.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA