ATO DECLARATÓRIO Nº 07/2004

Publicado no DOE em 17/02/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuição legais, e,

Considerando especialmente as disposições finais da cláusula décima quinta do Termo de Acordo n.º 349/2003,

Considerando, ainda, não ser mais de interesse do Estado do Ceará, manter o regime especial previsto no Termo de Acordo sobredito,

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo n.º 349, de 22 de setembro de 2003.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao interessado.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 de fevereiro de 2004.

João Alfredo Montenegro Franco
SECRETÁRIO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO