ATO DECLARATÓRIO Nº 09/2004

Publicado no DOE em 12/03/2004

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 21/2004 expedida pela Célula de Execução na Barra do Ceará, que comunica o extravio dos 700 selos de autenticidade AC 202922301 a 202923000.

RESOLVE:
1. Declarar inidôneos os selos de autenticidade série AC de números 202922301 a 202923000.

2. Esclarecer que, sendo declarados inidôneos, os selos fiscais não se prestam para comprovação das operações acobertadas por notas fiscais com eles apostos.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 12 de março de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA