ATO DECLARATÓRIO Nº 10/2003

Publicado no DOE em 28/02/2003.

O Coordenador da Administração Fazendária da Superintendência da Administração Tributária – SATRI, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as informações constantes da Guia de Estorno emitida aos 03/12/2002 pelo Núcleo de Execução da Administração Tributária em Água Fria, peça integrante do Processo nº 02444217-8,

RESOLVE:
1. Declarar inidôneo, para quaisquer efeito, o Documento de Arrecadação Estadual - DAE (Identificador Único nº 2002.20.137378-18), do contribuinte DUARTE VIEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CGF nº 06.314.116-7, referente a ICMS ANTECIPADO (código de receita 1023) emitido aos 29/08/2002 e recolhidos aos 02/09/2002, no Banco do Estado do Ceará - BEC, no valor de R$ 4.903,25 (quatro mil, novecentos e três reais e vinte e cinco centavos) relativo ao cheque nº 000039-6 da Caixa Econômica Federal, datado de 29/08/2002, não honrado pelo contribuinte/ responsável;

2. Os DAEs referidos no item anterior não terá validade para:

2.1 Comprovar quitação de recolhimento de RECEITAS ou penalidade pecuniária;

2.2 Acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada;

2.3 Ser utilizado para efeito de crédito fiscal.

3. Publique-se e cumpra-se.

4. Tramite-se para CEPAG - SUCON, conforme dispõe o art. 30 incisos II alínea d, da Instrução Normativa 05/2000.

Superintendência da Administração Tributária – SATRI, em Fortaleza, aos 19 de fevereiro de 2003.

COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA