ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2004

ATO DECLARATÓRIO Nº 11/2004

Publicado no DOE em 04/05/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando as disposições constantes da petição formulada pela empresa DME - DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS E ESTIVAS LTDA, inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF nº 06.290.918-5, na qual comunica não ser mais de seu interesse manter o Termo de Acordo nº 172/2003;

Considerando ainda o desinteresse fazendário na continuidade do benefício fiscal concedido em forma de crédito presumido para compensação de quebras de estoques para embalagens de vidro em decorrência da substituição das mesmas por embalagens plásticas ;

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 172, de 27 de maio de 2003.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência ao interessado.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de abril de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Data: 04/05/2004