ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2003
ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2003
Publicado no DOE em 11/03/2003.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto 24.569/97 - RICMS;
Considerando, ainda, não houve a resolução das providências motivadoras do ato de suspensão emitido contra o contribuinte abaixo mencionado,
RESOLVE:
Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS:
Razão Social: ANTÔNIA LUCIMEIRE PINHEIRO
CGF: 06.290.229-6
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de fevereiro de 2003.
Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA