ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2003

Publicado no DOE em 11/03/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto 24.569/97 - RICMS;

Considerando, ainda, não houve a resolução das providências motivadoras do ato de suspensão emitido contra o contribuinte abaixo mencionado,

RESOLVE:
Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA - CGF à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS:

Razão Social: ANTÔNIA LUCIMEIRE PINHEIRO
CGF: 06.290.229-6

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 18 de fevereiro de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA