ATO DECLARATÓRIO Nº 12/2004

Publicado no DOE em 18/05/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pedido de revogação do Termo de Acordo nº 161/2004, por parte do proponente.

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 161/2004, de 10 de maio de 2004.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de maio de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA