ATO DECLARATÓRIO Nº 13/2004

ATO DECLARATÓRIO Nº 13/2004

Publicado no DOE em 31/05/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93;

Considerando, que não houve motivo justificado suficiente, conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido, que levasse a outro procedimento,

RESOLVE:
1. Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no art. art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93:

Razão Social: MISAEL BARBOSA DA CRUZ
CGF: 06.889.955-6

Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se às partes.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de maio de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA