ATO DECLARATÓRIO Nº 13/2004
ATO DECLARATÓRIO Nº 13/2004
Publicado no DOE em 31/05/2004.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93;
Considerando, que não houve motivo justificado suficiente, conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido, que levasse a outro procedimento,
RESOLVE:
1. Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no art. art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93:
Razão Social: MISAEL BARBOSA DA CRUZ
CGF: 06.889.955-6
Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se às partes.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de maio de 2004.
José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA