ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2004

ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2004

Publicado no DOE em 31/05/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a informação fiscal exarada pela Cexat - Barra do Ceará,

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 35/2004, de 7 de janeiro de 2004.

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de maio de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA