ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2004
ATO DECLARATÓRIO Nº 14/2004
Publicado no DOE em 31/05/2004.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a informação fiscal exarada pela Cexat - Barra do Ceará,
RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 35/2004, de 7 de janeiro de 2004.
Publique-se. Cumpra-se.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de maio de 2004.
José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA