ATO DECLARATÓRIO Nº 15/2004

ATO DECLARATÓRIO Nº 15/2004

Publicado no DOE em 28/06/2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que se extrai do Parecer nº 219, de 7/5/2004, de interesse da empresa M.E.R. Almeida - EPP, Processo nº 04075881-8,

CONSIDERANDO o que dispõe no Decreto nº 24.569/97 e, tendo em vista a solicitação de reapreciação de pleito, formulada através do Processo nº 04077118-0, culminando com o Parecer nº 320/2004, o qual concede à requerente restituição em espécie, e não em forma de crédito, como havia sido decidido,

RESOLVE:
Tornar sem efeito o Parecer nº 219, de 7 de maio de 2004, a partir da data de publicação deste Ato.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

GABINETE DO SECRETÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de junho de 2004.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
Secretário da Fazenda