ATO DECLARATÓRIO Nº 16/2004

Publicado no DOE em 06/10/2004.

CONTRIBUINTE: MIRANDA & DAMASCENO LTDA
CGF: 06.054.697-2
CNAE: 5191801 - COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL
ENDEREÇO: Rua Coronel Luiz Teixeira, 1105 - Crato-CE

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o contribuinte se encontra com débito pendente de ICMS antecipado, de que trata o art. 767 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 24.569/97;

Considerando que o contribuinte foi autuado reiteradas vezes por embaraço à fiscalização, ante a negativa de fornecer informações e arquivos necessários ao acompanhamento fiscal;

Considerando ainda que o contribuinte se encontra cadastrado em CNAE FISCAL incompatível com o benefício de que trata a Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000;

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 381/2004, de 25 de junho de 2004;
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação;
3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de setembro de 2004.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES
Secretário da Fazenda