ATO DECLARATÓRIO Nº 17/2003

ATO DECLARATÓRIO Nº 17/2003

Publicado no DOE em 22/05/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão de Suspensão e Cassação conforme relatórios apensos ao Processo nº 02525989-0;

Considerando o disposto no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto 24.569/97 - RICMS;

Considerando, ainda, que não houve motivo justificado suficiente, conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido, que levasse a outro procedimento,

RESOLVE:
Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE INSCRIÇÃO NO CGF à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no inciso I e parágrafo único, do art. 102 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, pelo prazo de 60 (sessenta) dias:

Razão Social: SEBASTIANA ALMEIDA FERNANDES DANTAS
CGF: 06.270.553-9

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de abril de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA