ATO DECLARATÓRIO Nº 22/2004

19/12/2004

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a informação fiscal exarada pela Cexat - Fortaleza Centro,

RESOLVE:
1. Tornar sem efeito o Termo de Acordo nº 377/2004, de 25 de junho de 2004.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação;

3. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 19 de novembro de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA