ATO DECLARATÓRIO Nº 23/2004

27/12/2004

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93;

Considerando, que não houve motivo justificado suficiente, conforme as informações contidas nos autos do processo acima referido, que levasse a outro procedimento,

RESOLVE:
1. Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) à empresa a seguir especificada, que incorreu na irregularidade prevista no art. art. 29 da Instrução Normativa nº 33/93:

Razão Social: INCONORD - INDÚSTRIA E COMERCIAL DE COUROS DO NORTE LTDA
CGF: 06.673.025-2

Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se às partes.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 de dezembro de 2004.

José Maria Martins Mendes
SECRETÁRIO DA FAZENDA