ATO DECLARATÓRIO Nº 24/2003

Publicado no DOE em 16/07/2003.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o entendimento emposado no Parecer nº 81/2003, de 20 de fevereiro de 2003, referente ao Processo nº 02322887-3;

CONSIDERANDO que a empresa JOSEFA ALBENES DE LIMA, CGF nº 06.304.339-4 encontra-se baixada a pedido;

RESOLVE:
DECLARAR nulo e sem nenhum efeito, a partir da data de publicação deste ATO DECLARATÓRIO, o Parecer nº 81/2003, referente ao Processo nº 02322887-3.

Publique-se. Cumpra-se. Cientifique-se a parte interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de agosto de 2003.

Paulo Rubens Fontenele Albuquerque
SECRETÁRIO DA FAZENDA