A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a criação de regras mais rígidas para a concessão de anistias tributárias ou refinanciamento de dívidas (PLS 425/2017). A proposta foi uma sugestão da CPI da Previdência. O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI, disse que os benefícios fiscais, geralmente previstos em programas de renegociação de débitos fiscais, os chamados Refis, devem ser oferecidos somente a contribuintes que delas realmente necessitem. ASsim, empresas com faturamento acima de R$ 4 milhões, que tenham distribuído lucros e dividendos aos seus acionistas nos três anos anteriores e aqueles envolvidos em fraudes e sonegadores não possam participar de abatimentos nas dívidas, multas e juros. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado