O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai promover alterações em seu regimento interno para se adequar à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. O objetivo também é dar maior celeridade na solução dos litígios, melhorar a eficiência dos processos de trabalho do órgão e, ainda, reduzir custos.

Para cumprir esse objetivo, o Carf publicou minuta de portaria, para consulta pública. As sugestões poderão ser apresentadas de 22 de janeiro de 2020 a 21 de fevereiro de 2020, por meio de formulário disponível no site do Carf.  

• Portaria CARF 1744 
• Exposição de Motivos 
• Minuta do Regimento Interno objeto da consulta 
• Demonstrativo das alterações propostas 
• Acesse aqui o formulário 

Disponivel em: http://www.economia.gov.br/