A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que dispõe sobre a garantia aos municípios do recebimento da cota a que eles têm direito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB–MG), se os governadores atrasarem o repasse, a União deve garantir os recursos por meio da retenção de parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte: Agência Senado