DECRETO n° 2.494/2011 - Regulamenta documentos fiscais e procedimentos a serem empregados no lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do Município de Maracanaú.

Dispóe sobre os documentos fiscais e procedimentos a serem empregados no lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Leia mais! Decreto n° 2.494, de 01 de novembro de 2011

Atualizado na data: 02/07/2019