DECRETO n° 2.823/2013 - Altera o Decreto n° 2.469/2011 ampliando as funcionalidades do sistema de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), através do regime especial para emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações do Decreto n° 2.469/2011. Leia mais! Decreto n° 2.823, de 01 de agosto de 2013

Atualizado na data: 02/07/2019