DECRETO Nº 33.372, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 33.372, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
*Publicado no Doe de 29.11.2019.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº33.016 de 15 de março de 2019;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei nº 16.710/2018 alterada pela Lei nº 16.863 de 15 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional e aprovado o Regulamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na forma que integra o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 33.091 de 31 de maio de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
