DECRETO N.º 33.416, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.

*Publicado no DOE de 30.12.2019.

RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES E OS CONVÊNIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Post atualizado em: 17/04/2020


Atualizado na data: 17/04/2020