DECRETO N.º 33.416, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
*Publicado no DOE de 30.12.2019.
RATIFICA E INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL OS AJUSTES E OS CONVÊNIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Post atualizado em: 17/04/2020 Atualizado na data: 17/04/2020