DECRETO Nº32.482, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

*Publicado no DOE em 29/12/2017.

ALTERA O DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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Atualizado na data: 28/08/2019