DECRETO Nº32.486, DE 08 DE JANEIRO DE 2018.

*Publicado no DOE em 08/01/2018.

CONCEDE PARCELAMENTO QUANDO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), DEVIDO EM RAZÃO DAS VENDAS A PRAZO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.  

SAIBA MAIS ! Decreto Nº32.486, de 2018.

Atualizado na data: 28/08/2019