DECRETO Nº32.691, de 06 de junho de 2018.

*Publicada no DOE em 07/06/2018.

ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, ALTERA O DECRETO Nº32.013, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ, E ALTERA O DECRETO Nº31.894, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO E RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADO AO FECOP.

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Atualizado na data: 22/08/2019