DECRETO Nº32.692, de 06 de junho de 2018.

*Publicada no DOE em 07/06/2018.

ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 22/08/2019