DECRETO Nº32.693, de 06 de junho de 2018.


*Publicada no DOE em 08/06/2018.

ALTERA O DECRETO N º27.411, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA OS ESTABELECIMENTOS REVENDEDORES DE VEÍCULOS USADOS.

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Atualizado na data: 22/08/2019