DECRETO N°32.758, de 12 de julho de 2018.

Publicada no DOE em 13/07/2018.

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG MAC”, EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ”.

LEIA MAIS ! Decreto Nº32.758, de 2018.

Atualizado na data: 22/08/2019