DECRETO Nº32.762, de 20 de julho de 2018.

*Publicada no DOE em 20/07/2018.

Altera dispositivos do decreto Nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e d e comunicação (ICMS), e dá outras providências.

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Atualizado na data: 22/08/2019