DECRETO Nº32.766, de 25 de julho de 2018

*Publicada no DOE em 25/07/2018.

ACRESCENTA ATOS NORMATIVOS AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº32.563, DE 26 DE MARÇO DE 2018, QUE PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3.º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E DAS CLÁUSULAS SEGUNDA, INCISO I, E TERCEIRA, INCISO I, DO CONVÊNIO ICMS Nº190/17, RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, § 2.º, INCISO XII, ALÍNEA ‘G’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Atualizado na data: 22/08/2019