DIFAL - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - EC 87/15


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1. Aplicabilidade e Aspectos Gerais do DIFAL Não Contribuinte
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2. Base de Cálculo x Rotina de Cálculo
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3. Responsabilidade pelo pagamento do DIFAL não contribuinte
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4. Momento e forma do Recolhimento do DIFAL
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5. Operação com isenção ou redução de base de cálculo
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6. Demonstração Prática do DIFAL não contribuinte
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7. Em caso de devolução dos produtos
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8. Local onde deve constar o DIFAL não contribuinte
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9. Não aplicabilidade do Difal e Turbulências Legais
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10. Local de entrega diferente do indicado no documento fiscal
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11. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 28/04/2020