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1. Conceito
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2. Obrigatoriedade
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3. Dispensa
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4. Prazo
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5. Informações da Dmed
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6. Retificação
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7. Penalidades
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8. Passo a Passo
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9. Perguntas Frequentes
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10. Fundamentação Legal
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Atualizado na data: 18/01/2021