Por meio do Decreto nº foi estabelecida a substituição tributária do ICMS pela CNAE nas operações com produtos do vestuário e confecção, com as atividades abaixo:

a) 4641902 - Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho;
b) 4642701 - Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança;
c) 4642702 - Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho;
d) 4755503 - Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
e) 4781400 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
Vale ressaltar que será considerada a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento.

Os estabelecimentos atacadistas e varejistas do decreto deverão arrolar o estoque das mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento, em 30 de setembro de 2021, informando-o no SPED/EFD.

O ICMS-ST a ser retido e recolhido pelos estabelecimentos atacadista e varejista, será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III do referido decreto sobre o valor do documento fiscal relativo às aquisições de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 50% (cinquenta por cento).

O ICMS-ST previsto no Decreto nº 34.256/2021 não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional, logo haverá tributação normal do ICMS dentro do PGDAS conforme a faixa de enquadramento da empresa.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2021.

Preparamos um artigo explicando o cálculo do ICMS-ST, bem como todas as particularidades do decreto. Para conferir, clique aqui!


Fonte: Diário Oficial do Estado.