ICMS Pago a maior ou Indevidamente
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1. Restituição de ICMS e FECOP
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2. valores inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIRCE
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3. A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco
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4. Sitram e pagamento realizado
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5. Fundamentação Legal
Atualizado na data: 29/07/2020
