Instrução Normativa N.° 26, de 2019

*Publicada no DOE em 16/05/2019.

ESTABELECE PRAZO PARA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (DABPE).

LEIA MAIS ! IN n.° 26, de 2019

Atualizado na data: 30/05/2019