INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº11, de 22 de março de 2018.

*Publicada no DOE em 28/03/2018.  

INSTITUI O CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS (CEFIESP), A SER EMITIDO PARA OS CONTRIBUINTES DE ICMS QUE SE ENQUADREM COMO PATROCINADORES OU DOADORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 3º DO DECRETO Nº 31.774, DE 27 DE AGOSTO DE 2015.

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Atualizado na data: 28/08/2019