INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº24, DE 22 DE MAIO 2018.

*Publicada no DOE em 23/05/2018.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O CERTIFICADO INCENTIVO FISCAL ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS (CEFDESP), A SER EMITIDO EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DO ICMS QUE ENQUADREM COMO PATROCINADORES OU DOADORES DE PROJETOS RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS NOS TERMOS DO ART. 30 DO DECRETO Nº 31.774, DE 27 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado na data: 22/08/2019