INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº44, de 24 de agosto de 2018.


*Publicada no DOE em 03/09/2018.

ALTERA OS ANEXOS I E II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº29, DE 5 DE MAIO DE 2016, QUE ESTABELECE OS VALORES LÍQUIDOS DO ICMS A RECOLHER RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS DELE DERIVADOS, E COM SUÍNOS.

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Atualizado na data: 22/08/2019