INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº9, de 8 de março de 2018

*Publicado no DOE em 15/03/2018.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº59, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS ENVASADAS EM EMBALAGEM RETORNÁVEIS ENTRE 10 E 20 LITROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº14.455, de 2 de setembro de 2009, e de seu regulamento, o Decreto nº31.440, de 14 de março de 2014, que tratam do Selo Fiscal de Controle; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos ao momento da apli- cação do Selo Fiscal de Controle; CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos arts. 473 a 476-B do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997; RESOLVE:

Art. 1.º Fica acrescentado o art. 8º-A à Instrução Normativa nº 59, de 1º de setembro de 2017, nos seguintes termos: 
“Art. 8º-A. As empresas envasadoras de água mineral e água adicionada de sais deverão apor o Selo Fiscal de Controle nos lacres que ficam sobreposto às tampas dos garrafões retornáveis entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros antes do processo de termo encolhimento dos referidos lacres. Parágrafo único. Os garrafões de água referidos no caput desse artigo, que forem encontrados cheios e lacrados sem a aposição do Selo Fiscal de Controle, estarão sujeitos à aplicação da penalidade prevista no Art. 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009.” (NR)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, aos 8 de março de 2018.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Atualizado na data: 28/08/2019