Pautas Fiscais

Trata-se de um valor de referência estabelecido pelo ente tributante, para efeito de utilização como base de cálculo do respectivo tributo.

Sua utilização leva em consideração critérios determinados na respectiva norma, em geral quando o preço da mercadoria ou serviço declarado pelo contribuinte apresenta-se com valor inferior ao de mercado ou ao efetivamente negociado entre as partes. 

É um instrumento muito utilizado pelas Secretarias de Fazenda no âmbito dos estados para utilização do cálculo do ICMS, seja da operação própria ou substituição tributária. 

O Estado do Ceará, em relação a determinados produtos, estabelece os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, através do resultado da consulta dos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da SEFAZ/CE que toma por base os valores médios das mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas(NF-e), do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e demais documentos fiscais, bem como seus registros na Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme o disposto no art. 36-A da Lei n.º 12.670/96.

PRODUTOS COM PAUTAS FISCAIS:

Atualizado na data: 05/08/2020