PORTARIA Nº 535, DE 28 DE JULHO DE 2021

Publicado no DOE(Pa) de 30.07.21.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas.

Considerando as disposições do § 3º do art. 165 da Constituição Federal; as disposições do § 6º do art. 204 da Constituição Estadual; as disposições estabelecidas nos artigos 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; da Resolução nº 17.659, de 10 de março de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Pará; e da Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020 que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar a Execução Orçamentária do Governo do Estado do Pará, realizada e registrada no SIAFEM pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, relativa ao 3º bimestre de 2021 (maio/junho), período de referência janeiro a junho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda