PORTARIA Nº 713 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA Nº 713 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Publicado no DOE(Pa) de 13.10.21.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigos 1º e 3º da lei Complementar nº 63 de 11/01/90 e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE :

Art. 1º Informar o valor da Quota Parte do ICMS aos Municípios, referente ao período de 01 a 30 de setembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Data: 13/10/2021