Produtos lácteos: Novas inclusões na Pauta de ICMS
A IN 48/2021 trouxe inclusões de valores de referência, para fins de cálculo do ICMS substituição tributária que trata o art. 532 do Decreto 24.569/97, nas operações com produtos lácteos.
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A IN 48/2021 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2021
Atualizado na data: 17/05/2021
