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5. Quem emitiu indevidamente ECF ou NFVC
6. Quando utilizar crédito presumido

Relator rejeita fim da exigência da fiança como garantia de locação

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Inicial 

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório contrário ao projeto (PLS 114/2016) que exclui a fiança como possibilidade para locação de imóveis urbanos. Alessandro Vieira avalia que o fim desta garantia vai dificultar a vida das pessoas sem renda comprovada que buscam aluguel de imóveis. O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) ainda será votado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Fonte: Senado Federal


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