RESOLUÇÃO SEFAZ/SETUR Nº1, de 8 de março de 2018

*Publicada no DOE em 27/03/2018.

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO, NESTE ESTADO, COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV/JET A-1), EM RELAÇÃO À EMPRESA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, COM ESTABELECIMENTOS INSCRITOS NO CNPJ SOB O Nº09.296.295/0018-08, E NO CGF SOB O Nº06.375.068-6; E NO CNPJ SOB O Nº09.296.295/0062-81 E NO CGF SOB O Nº06.562.533-1, TENDO EM VISTA OS DESTINOS E A PERIODICIDADE DOS VOOS INTERNACIONAIS DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº15.466/2013 E § 2º DO ART. 5º DO DECRETO Nº31.362/2013.  

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Atualizado na data: 28/08/2019